Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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STF
PGR questiona no STF omissão do Congresso em editar lei sobre ITCMD
Constituição fixa que ITCMD sobre heranças no exterior deverá ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita
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Algoritmo
TRT1 mantém perícia no algoritmo da Uber para verificar vínculo empregatício
TRT fluminense negou mandado de segurança da empresa, que alegou violação ao segredo industrial
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REFORMA TRIBUTÁRIA
Lira extingue comissão especial da Reforma Tributária
Presidente da Câmara usou argumentos técnicos para levar o texto para votação em plenário
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COMISSÃO MISTA
Benefícios e transação em fases: os detalhes do relatório da reforma tributária
Apesar da leitura, presidente da Câmara, Arthur Lira, tenta invalidar a comissão da reforma e o parecer
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Reforma tributária
Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer da reforma tributária. Leia a íntegra
Texto propõe a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e a criação do IBS
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Supremo
Autonomia do BC: parecer da PGR preocupa cúpula do órgão
Aras vê inconstitucionalidade; ministro Lewandowski já havia negado entrada do órgão como amicus curiae na ação
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STF
Toffoli pede vista de ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas
Ministros analisam competência do Senado para editar norma sobre ICMS. Placar está em 4X2 pela regularidade da regra
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Pandemia
Rio de Janeiro terá de seguir ordem de vacinação nacional, decide Lewandowski
Ministro também ressaltou a importância de a segunda dose ser aplicada, sob pena de improbidade administrativa