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Toffoli pede vista de ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas

Ministros analisam competência do Senado para editar norma sobre ICMS. Placar está em 4X2 pela regularidade da regra

Toffoli pede vista em ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas
Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista da ação que discute a constitucionalidade da resolução do Senado Federal que regulamentou o ICMS sobre mercadorias importadas. A análise foi paralisada na sexta-feira (30/4), e até a interrupção do julgamento da ADI 4858 o placar estava em quatro votos a dois a favor da […]

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