Últimas Notícias sobre STF
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Julgamentos
Sessão do STF – 07/02/2019
Na pauta: possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva
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Desdobramento
Fachin fatia denúncia da Transpetro contra MDB e arquiva acusação de Sarney
Jucá e Raupp serão julgados na JF do Rio. Ex-presidente foi beneficiado com a extinção de punibilidade
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Repercussão
Após decano do STF apontar falha, Moro altera pacote anticrime
JOTA mostrou crítica do ministro Celso de Mello. Proposta de alteração em Código Eleitoral vai ser enviada por lei complementar
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R$ 2,8 bilhões
PGR pede para STF suspender contrato com empresa americana para operar satélite
Raquel Dodge afirma que o contrato é duvidoso. Decisão do STF pode influenciar nos planos do governo Bolsonaro
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Recurso
STF reafirma que não é obrigatória transcrição integral de interceptação telefônica
Ministros corrigiram ementa de acórdão de julgamento de ação penal em 2013 que não expressou fielmente resultado
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Ação Penal
Em nova condenação, ex-presidente Lula é sentenciado a 12 anos e 11 meses
Juíza Gabriela Hardt despachou na ação penal do sítio de Atibaia. Leia a íntegra
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Novo governo
Marco Aurélio diz que projeto de Moro não reduzirá os índices de violência
Ministro vê que solução para segurança passa por educação e diz que alterar lei não muda cenário atual
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Julgamentos
Sessão do STF – 06/02/2019
Na pauta: recursos sobre uniformização de prazo em Reclamações envolvendo matéria criminal diante do novo CPC