Do Supremo

Ação Penal

Em nova condenação, ex-presidente Lula é sentenciado a 12 anos e 11 meses

Juíza Gabriela Hardt despachou na ação penal do sítio de Atibaia. Leia a íntegra

Brasília - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assiste a presidenta afastada, Dilma Rousseff, fazer sua defesa durante sessão de julgamento do impeachment no Senado ( Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A juíza federal Gabriela Hardt condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que apura se o petista liberou contratos para a Odebrecht com a Petrobras em troca de favores, como reformas no sítio de Atibaia, de propriedade de um amigo de Lula.

Na decisão, a juíza afirma que a “culpabilidade” de Lula é elevada, uma vez que “recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de Presidente da República, de quem se exige um comportamento exemplar enquanto maior mandatário da República”. (leia a íntegra 1 e 2 da sentença)

A juíza afirma que o crime foi praticado em um esquema criminoso amplo no qual o pagamento de propinas havia se tornado rotina e que isso deve ser levado em consideração na análise do caso.

“Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. Por fim, reputo passível de agravamento neste tópico os motivos do crime, pois o esquema de corrupção sistêmica criado tinha por objetivo também, de forma espúria, garantir a governabilidade e a manutenção do Partido no Poder”.

A juíza afirma que “não resta qualquer dúvida de que a OAS, por ordem de Leo Pinheiro, atendendo a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi a responsável pela execução e custeio da reforma da cozinha do sítio de Atibaia em 2014”. Hardt destaca, ainda, que há indícios de outras obras realizadas no sítio que não foram abordadas na denúncia.

Na sentença, a juíza ainda afirma que não vislumbrou “configurado o ato de ofício” de Lula em relação ao crime de corrupção, “pois os citados favorecimentos ao Grupo Odebrecht era algo indiretamente realizado em razão do poder exercido pelo réu, já considerado como agravante. Assim, não incidem causas de aumento ou diminuição”.

A magistrada ainda ressalta que o valor envolvido (R$ 700 mil), mesmo que não se considere insignificante, “é pequeno se comparado ao total de propinas pagas e ocultadas pela Odebrecht à época. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e nove meses de reclusão”.

Além disso, afirma que há “diversos elementos de prova” que Lula e a empreiteira ocultaram o bem. Também lembra de relato de Leo Pinheiro que disse ter recebido um pedido de Lula para que os funcionários da OAS não tivessem nenhuma identificação da empresa e que essas pessoas não se apresentassem na cidade de Atibaia “por questão de sigilo”.

Outro lado

Nota da Defesa de Lula

A defesa do ex-presidente Lula recorrerá de mais uma decisão condenatória proferida hoje (06/02/2019) pela 13ª. Justiça Federal de Curitiba que atenta aos mais basilares parâmetros jurídicos e reforça o uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, prática que reputamos como “lawfare”.

A sentença segue a mesma linha da sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro, que condenou Lula sem ele ter praticado qualquer ato de ofício vinculado ao recebimento de vantagens indevidas, vale dizer, sem ter praticado o crime de corrupção que lhe foi imputado. Uma vez mais a Justiça Federal de Curitiba atribuiu responsabilidade criminal ao ex-presidente tendo por base uma acusação que envolve um imóvel do qual ele não é o proprietário, um “caixa geral” e outras narrativas acusatórias referenciadas apenas por delatores generosamente beneficiados.

A decisão desconsiderou as provas de inocência apresentadas pela Defesa de Lula nas 1.643 páginas das alegações finais protocoladas há menos de um mês (07/01/2019) — com exaustivo exame dos 101 depoimentos prestados no curso da ação penal, laudos técnicos e documentos anexados aos autos. Chega-se ao ponto de a sentença rebater genericamente a argumentação da defesa de Lula fazendo referência a “depoimentos prestados por colaboradores e co-réus Leo Pinheiro e José Adelmário” (p. 114), como se fossem pessoas diferentes, o que evidencia o distanciamento dos fundamentos apresentados na sentença da realidade.

Ainda para evidenciar o absurdo da nova sentença condenatória, registra-se que:

– Lula foi condenado pelo “pelo recebimento de R$ 700 mil em vantagens indevidas da Odebrecht” mesmo a defesa tendo comprovado, por meio de laudo pericial elaborado a partir da análise do próprio sistema de contabilidade paralelo da Odebrecht, que tal valor foi sacado em proveito de um dos principais executivos do grupo Odebrecht (presidente do Conselho de Administração); esse documento técnico (elaborado por auditor e perito com responsabilidade legal sobre o seu conteúdo) e comprovado por documentos do próprio sistema da Odebrecht foi descartado sob o censurável fundamento de que “esta é uma análise contratada por parte da ação penal, buscando corroborar a tese defensiva” — como se toda demonstração técnica apresentada no processo pela defesa não tivesse valor probatório;

– Lula foi condenado pelo crime de corrupção passiva por afirmado “recebimento de R$ 170 mil em vantagens indevidas da OAS” no ano de 2014 quando ele não exercia qualquer função pública e, a despeito do reconhecimento, já exposto, de que não foi identificado pela sentença qualquer ato de ofício praticado pelo ex-presidente em benefício das empreiteiras envolvidas no processo;

– foi aplicada a Lula, uma vez mais, uma pena fora de qualquer parâmetro das penas já aplicadas no âmbito da própria Operação Lava Jato — que segundo julgamento do TRF4 realizado em 2016, não precisa seguir as “regras gerais” — mediante fundamentação retórica e sem a observância dos padrões legalmente estabelecidos.

Em 2016 a defesa demonstrou perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU a ocorrência de grosseiras violações às garantais fundamentais, inclusive no tocante à ausência de um julgamento justo, imparcial e independente. O conteúdo da sentença condenatória proferida hoje somente confirma essa situação e por isso será levada ao conhecimento do Comitê, que poderá julgar o comunicado ainda neste ano — e eventualmente auxiliar o país a restabelecer os direitos de Lula.

Cristiano Zanin Martins


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