Do Supremo

Recurso

STF reafirma que não é obrigatória transcrição integral de interceptação telefônica

Ministros corrigiram ementa de acórdão de julgamento de ação penal em 2013 que não expressou fielmente resultado

autarquias
Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Na 1ª sessão de julgamentos de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou, nesta quarta-feira (6/2), entendimento de que “não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas” feitas no âmbito de ações penais, “bastando a degravação dos excertos que subsidiaram a denúncia”.

Os ministros destacaram que cabe ao relator de cada processo, mas somente se entender necessário, determinar transcrição integral do material colhido nessas interceptações.

A decisão foi tomada, por 6 votos a 4, no julgamento de um segundo agravo regimental em ação penal (AP 508), no qual o Ministério Público contestava a ementa resultante do que o pleno resolvera, em agosto de 2013, “por erro material”. Os ministros corrigiram a ementa do acórdão proferido na AP sob o argumento de que o texto não expressou fielmente o conteúdo do julgamento.

A nova redação foi a seguinte: “Não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas, bastando a degravação dos excertos que originaram a denúncia e a disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas. Caso o relator entenda necessário, poderá determinar a degravação integral das interceptações telefônicas promovidas”.

Naquela ocasião, por 5 votos a 4, vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes, prevalecera o voto do ministro Marco Aurélio (relator) na linha de não haver ilegalidade em ato de o relator da ação penal que determine a degravação integral das conversas interceptadas.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Edson Fachin, sucessor de Zavascki, manteve o entendimento do ministro falecido, e foi acompanhado por Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O ministro-relator Marco Aurélio insistiu na tese de que a degravação integral é “formalidade essencial” à validação da interceptação telefônica como prova, citando mais uma vez a Lei 9.296/96, que regulamenta esse tipo de prova. Mas acabou vencido, na companhia de Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.

A ação penal (AP 480) que gerou esse segundo agravo regimental foi protocolada no STF em 26 de fevereiro de 2009, e tem como réu o ex-deputado e ex-senador pelo Amapá Sebastião “Bala” Rocha (PSDB), que não conseguiu ser reeleito para o Senado nas últimas eleições. Ele é réu na ação penal sob a acusação de crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha. O processo teve origem na investigação de obras de construção e reforma do Hospital Especialidades, em Macapá (AP), e do Terminal Rodoviário de Laranjal do Jari (AP). Há mais de 10 anos.


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