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STF
Há fundamento jurídico no pedido de impeachment contra Toffoli e Moraes?
De cinco advogados e professores ouvidos, apenas um entendeu que o pedido é juridicamente viável
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Funai
Barroso nega liminar para suspender demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Agricultura
Ministro diz que é preciso acompanhar com cuidado trabalho para verificar se intervenção do STF será necessária
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Com Fachin
PT e Anjos da liberdade questionam regras de Moro sobre visita em presídios federais
ADPF afirma que portaria quer elevar o nível de tortura a nível exponencial, “em duas perspectivas nefastas”
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exploração econômica
AGU defende que exploração dos jogos de azar requer um marco regulatório
Governo sustenta no STF que prática é responsável por vulnerabilidades diversas e precisa de vigilância estatal
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Abusos
Gilmar: não é muito difícil transformar força-tarefa em milícia
Ministro critica juiz sócio de delegado e diz que passou ser ato heroico de conceder HC contra prisão indevida
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Atribuição
STF declara inconstitucional emenda que prevê aumento de gastos com saúde em SC
Corte entendeu que mudanças nos percentuais de investimentos é de competência do executivo estadual
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autarquia federal
Gilmar mantém liberação de salário-maternidade a indígenas menores de 16 anos
Para ministro, INSS não pode negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes
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Competência
STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS
Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais