Do Supremo

Funai

Barroso nega liminar para suspender demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Agricultura

Ministro diz que é preciso acompanhar com cuidado trabalho para verificar se intervenção do STF será necessária

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a concessão de liminar para suspender reestruturação feita pelo presidente Jair Bolsonaro que fixou das competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para demarcação de terras da União.

O PSB pede ao STF que a Fundação Nacional do Índio (Funai) volte a ter atribuições para a demarcação de terras da União, principalmente naquelas de propriedade indígena. Além disso, a ação solicita que a Funai volte a ser reintegrada ao Ministério da Justiça e deixasse de fazer parte, como ocorre atualmente, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

“A União, por meio do Mapa, está obrigada a promover tais demarcações, e a recusa em realizá-las efetivamente implicaria um comportamento inconstitucional. Não se pode, contudo, presumir que o Poder Público atuará de forma conflitante com a Constituição e que se desviará de tal finalidade”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo Barroso, “é fundamental que a atuação do MAPA na matéria seja acompanhada com cuidado, contrastando-se a série histórica das demarcações, sob o regime constitucional de 1988, com as novas demarcações empreendidas pelo Ministério. Caso reste comprovado, no mundo real, que a transferência de atribuições promovida pela MP 870/2019 implicou a frustração das demarcações ou da garantia do usufruto dos índios à terra, estará justificada a intervenção deste Tribunal. Por ora, contudo, não há elementos que permitam demonstrar, de forma objetiva, que esse resultado necessariamente se produzirá”.

Ao STF, o PSB afirma que “ tais mudanças não representam meros ajustes na máquina da administração pública federal, voltados ao seu aperfeiçoamento. Na verdade, elas consagram o mais profundo retrocesso no tratamento da temática indígena no país, desde a promulgação da Constituição de 1988. Subordinar a efetividade do acesso e proteção do direito à terra dos povos indígenas à autoridade e à agenda de Ministério dedicado à promoção dos interesses de ruralistas – que, com enorme frequência, colidem com os interesses daquelas comunidades tradicionais – compromete, a não mais poder, a efetividade das normas constitucionais voltadas à proteção dos povos indígenas e dos seus direitos fundamentais. E foi precisamente essa a indisfarçável intenção do governo”.

Outro ponto ressaltado na ADI 6.062 é o de que o governo federal “alardeia sua intenção de condicionar o início do processo de demarcação de terras indígenas à aprovação prévia de um Conselho Interministerial, formado pelo Ministério da Agricultura, pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, pela Casa Civil e pelo Gabinete de Segurança Institucional. Mas que “não se cogita da participação de nenhum indígena ou órgão de representação indígena no referido conselho”, tratando-se assim de “condicionar a fruição de direitos fundamentais de uma minoria (…) à vontade político-discricionária de autoridades governamentais, muitas delas sem qualquer ligação com os povos indígenas, e tendencialmente refratárias aos seus legítimos interesses”.


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