Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (24/4), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), com o objetivo de anular a tipificação, como contravenção penal, da exploração dos jogos de azar por particulares. Na ADPF 563, protocolada em janeiro último, o PHS […]