Do Supremo

exploração econômica

AGU defende que exploração dos jogos de azar requer um marco regulatório

Governo sustenta no STF que prática é responsável por vulnerabilidades diversas e precisa de vigilância estatal

Imagem: divulgação Agência Senado

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (24/4), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), com o objetivo de anular a tipificação, como contravenção penal, da exploração dos jogos de azar por particulares.

Na ADPF 563, protocolada em janeiro último, o PHS defende a tese de que a criminalização da atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.

No início deste mês, o relator da ação, ministro Edson Fachin, acolheu pedidos do Partido da Mobilização Nacional (PMN) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) para atuarem no feito como amici curiae, em apoio à iniciativa do PHS.

Em sentido oposto, em manifestação preliminar ao ministro-relator, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirma inicialmente que “o modelo inibitório contemplado nos atos impugnados é compatível com a noção de ofensividade da tutela penal”, e que “a prática de jogos de azar suscita múltiplas implicações socialmente nocivas”.

O chefe da AGU alinha, dentre outros, os seguintes argumentos:

– “Jogos de azar são responsáveis pela criação de vulnerabilidades diversas, que reclamam diferentes níveis de vigilância estatal. Nesse sentido, por exemplo, o Código Civil contempla a prodigalidade com causa de incapacidade, enquanto o Estatuto de Proteção da Criança e do Adolescente proíbe a presença de menores em ambientes em que ocorram apostas.

A cautela inerente aos atos normativos que limitam a prática dos jogos de azar encontra justificativas principalmente no interesse de proteção da saúde pública. Há diversas condições patológicas associadas ao vício em jogos, algumas cadastradas na relação de patologias da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, da Organização Mundial da Saúde, a exemplo do jogo patológico (CID 10, código F63.0) e da mania de jogos e apostas (CID 10, código Z72.6)”.

– “Na medida em que, historicamente, a exploração econômica dessa atividade tem ensejado inúmeros inconvenientes sociais, é legítimo que o Estado se sirva de diversas opções para o seu controle jurídico, mediante intervenções de diferentes intensidades, que podem contemplar, no limite, a própria interdição da prática, sem que com isso se possa falar de inobservância ao princípio da ofensividade, como alegado pelo arguente”.

– “Diferentemente do que também é sustentado na petição inicial, o atual modelo normativo de proibição da exploração de jogos de azar não representa violação alguma à livre iniciativa ou à liberdade econômica, uma vez que não existe direito constitucional líquido e certo ao aproveitamento econômico irrestrito de atividades que sejam lesivas a interesses públicos”.

– “Além de não haver plausibilidade nas teses de violação à liberdade econômica ou à livre concorrência, é ainda menos crível a alegação da inicial que imputa às normas questionadas uma suposta quebra de isonomia, dada a diferenciação por ela estabelecida no tratamento do Estado e particulares”.


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