Do Supremo

Atribuição

STF declara inconstitucional emenda que prevê aumento de gastos com saúde em SC

Corte entendeu que mudanças nos percentuais de investimentos é de competência do executivo estadual

ICMS
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a emenda constitucional de Santa Catarina que prevê 15% da arrecadação de impostos do Estado para gastos com saúde em 2019. Por maioria, os ministros entenderam que o Legislativo não pode estabelecer percentuais de utilização de recursos por meio de emendas, pois cabe ao governo estadual […]

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