Do Supremo

autarquia federal

Gilmar mantém liberação de salário-maternidade a indígenas menores de 16 anos

Para ministro, INSS não pode negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes

FOTO: THIAGO GOMES / AG. PARÁ DATA: 18.04.2017 SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de salário-maternidade de mães indígenas menores de 16 anos.

O ministro negou provimento a recurso extraordinário proposto pelo INSS contra a decisão do TRF4. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos.

O instituto argumentava que a medida era inconstitucional, uma vez que o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

“Portanto, impõe-se reconhecer o direito das indígenas menores de 16 anos ao recebimento de salário-maternidade, uma vez que a garantia constitucional que visa a proteção de menores não pode ser interpretada de modo a negar-lhes o reconhecimento de um direito legalmente assegurado”, escreveu o ministro. “Em outras palavras, a norma que busca impedir o trabalho por menores não pode ser interpretada de modo a para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes”, completou.

Gilmar afirmou que o acórdão do TRF-4 está de acordo com a jurisprudência pacífica do STF de que as normas que regem a concessão de um benefício não podem ser interpretadas de modo a prejudicar os beneficiários. Entre os precedentes citados, estão decisões sobre o direito do menor de 12 anos ao benefício por acidente de trabalho e sobre a contagem de tempo de serviço a trabalhador rural menor de 14 anos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina. O pedido foi negado em primeira instância, levando o MPF a recorrer para o TRF4. A relatoria originária limitava o deferimento às mães com idade a partir dos 14 anos. Partindo de divergência parcial do desembargador federal Rogerio Favreto, que ficou de relator para o acórdão, restou decidido que não pode haver qualquer limitação de idade para análise dos pedidos de salário-maternidade de indígenas, sob pena de dupla punição pelo Estado.

O magistrado ressaltou que os indígenas trabalham desde a infância e essa é uma questão cultural. “Sabe-se que nos povos indígenas o trabalho e o casamento se dão de forma mais precoce pelos próprios costumes e tradições, que remetem a uma organização social distinta”. Para ele, o poder público estaria equivocado em não considerar a situação específica dessa comunidade que merece uma proteção especial.

Favreto apontou também a necessidade de tutela do recém-nascido. “Não se pode prejudicar os filhos de mães indígenas pela ocorrência de gravidez na adolescência, pois o salário-maternidade objetiva proteger a criança nos meses iniciais de sua vida”.


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