Do Supremo

Com Fachin

PT e Anjos da liberdade questionam regras de Moro sobre visita em presídios federais

ADPF afirma que portaria quer elevar o nível de tortura a nível exponencial, “em duas perspectivas nefastas”

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Partido dos Trabalhadores e o Instituto Anjos da Liberdade, em conjunto, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Portaria 157 do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que tornou mais severas as regras para a visitação social de presos nos presídios federais de segurança máxima.

Conforme a portaria baixada em fevereiro, tais visitas ficaram restritas ao parlatório e por meio de interfone, “sendo destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais, e sob a necessária supervisão, em conformidade à Regra 58 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos e ao Decreto 6.094, de 2007”.

Tais restrições, contudo, não se aplicam “aos presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado (…), sendo permitida a visita social em pátio de visitação”.

Na petição inicial da ADPF 579, os advogados Mascarenhas Prado e Badaró Massena afirmam que a “indigitada portaria quer elevar o nível de tortura a nível exponencial, em duas perspectivas nefastas”. E acrescentam: “Primeiro, estendendo o tratamento cruel e desumano aos familiares, de forma mais deletéria aos filhos dos presos; e segundo, deveria ser causa para inquéritos por improbidade administrativa, usar de métodos proibidos pela Constituição Federal e pelo Direito Internacional Público dos Tratados Sobre Direitos Humanos para obter, em desvio de poder e desvio de finalidade, colaborações, delações, em nítida situação de violar os deveres de eficiência taxativamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”.

Os advogados do PT e da organização não governamental sustentam também que a portaria “não fala especificamente de relação cliente e advogado, mas, insidiosamente, tenta dar consistência a ilegalidade e ilicitude de outras medidas locais”. Isto porque os advogados dos internos nos presídios de segurança máxima poderiam ser “incluídos” no rol dos visitantes que “deverão adotar comportamento adequado ao estabelecimento penal federal, podendo ser interrompida ou suspensa a visita, por tempo determinado”, quando houver “fundada suspeita de utilização de linguagem cifrada ou ocultação de itens vedados durante a visitação”.

Nesta nova arguição de descumprimento de preceito fundamental, de caráter constitucional, o Instituto Anjos da Liberdade associou-se ao PT que, como partido político, tem competência indiscutível para propô-la. Coincidentemente a ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Edson Fachin.

Em novembro do ano passado, também como relator sorteado, Fachin rejeitou o trâmite de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 518), ajuizada, conjuntamente, pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), que questionavam as normas então vigentes referentes a visitas íntimas nas penitenciárias federais.

Naquela ocasião, o ministro Fachin assentou que as entidades autoras da ADPF 518 não tinham legitimidade para propor ações constitucionais, em face das exigências do artigo 103 da Constituição, nos seguintes termos:

“Da leitura do Estatuto Social do Instituto Anjos da Liberdade, verifica-se que seus associados podem ser quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que colaborem para o funcionamento da Entidade, não havendo, entre os filiados, o exercício de uma mesma atividade econômica ou profissional.

Trata-se de associação voltada à prestação de assistência social a detentos e ex-detentos, não se destinando à representação de uma classe ou categoria econômica ou profissional homogênea”.


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