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Há fundamento jurídico no pedido de impeachment contra Toffoli e Moraes?

De cinco advogados e professores ouvidos, apenas um entendeu que o pedido é juridicamente viável

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O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) coleta assinaturas para pedir o impeachment dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, na última terça-feira (23/4), um pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes. O pedido teve como base a abertura do inquérito que investiga supostos ataques, ameaças e fake news contra a Corte e seus membros.

O senador afirma que houve abuso de poder por parte do presidente do Supremo e de Moraes, designado por Toffoli para ser o relator do inquérito. A apuração do inquérito, segundo o parlamentar, desrespeitou o livre exercício da imprensa e gerou uma “grave intervenção estatal na vida privada de cidadãos idôneos”.

O STF chegou a censurar a reportagem da revista Crusoé que cita o presidente do STF como “o amigo do amigo de meu pai” em email enviado pelo empresário Marcelo Odebrecht aos procuradores da Lava Jato. A decisão foi revogada por Moraes na última quinta-feira (18/4). A corte também é criticada por autorizar a busca e apreensão e o bloqueio de contas em redes sociais de pessoas que supostamente ofenderam o STF.

“Não bastassem os atos ilegais e abusivos da abertura do referido inquérito investigatório, foram e continuam sendo expedidos diversos mandados de busca e apreensão dirigidos contra os mais diferentes membros da sociedade – de trabalhadores a oficiais de reserva do Exército – em desrespeito a seus direitos fundamentais”, afirma o pedido de impeachment protocolado.

As ações dos ministros, escreve o senador Alessandro Vieira, levaram o país a um estado de “total insegurança jurídica” e desrespeitou direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O JOTA entrevistou advogados e professores de Direito Constitucional e pediu que eles avaliassem os fundamentos jurídicos do pedido de impeachment. Dos cinco entrevistados, quatro afirmam que o pedido é inconstitucional e não traz uma fundamentação jurídica adequada. Apenas o constitucionalista Dircêo Torrecillas Ramos entendeu que o pedido é legal e pode tramitar adequadamente no Senado.

Para Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o pedido é um “absurdo” e configura uma tentativa de cassar ministros do STF por causa de suas interpretações judiciais. Segundo ele, se o pedido fosse admitido, o Senado, nesse caso específico, funcionaria como um “STF de segunda instância”, revisando as decisões da Corte.

“O Direito não é uma ciência exata, há a possibilidade de várias interpretações.É obvio que podem existir erros e interpretações consideradas equivocadas. Mas não podemos afastar um ministro por causa de uma decisão ou interpretação judicial”, diz Serrano.

O professor considera o inquérito aberto STF inconstitucional porque, em sua visão, não existe a previsão no regimento interno do STF para esse tipo de investigação.

Apesar disso, Serrano afirma que existem outras maneiras de corrigir equívocos cometidos pelo próprio Supremo. Uma delas seria levar a discussão para o próprio plenário da Corte.

Caso o pedido de impeachment de fato tramite no Legislativo, será função das cortes internacionais impedirem a destituição dos ministros. “Um pedido desse pode gerar insegurança aos ministros em suas decisões”, afirma o professor. Para Serrano, trata-se mais de um pedido político do que com argumentações jurídicas válidas.

Já Dircêo Torrecillas Ramos considera que há fundamento jurídico no documento. Ele diz que a lei do impeachment estabelece, em seu artigo 39, ser crime de responsabilidade dos ministros do STF a atuação de forma desidiosa e ou de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

“Os ministros afrontaram a Constituição ao não individualizarem as pessoas investigadas. A portaria do inquérito fere a liberdade de expressão, opinião e manifestação de pensamento. As apreensões feitas ferem o direito à intimidade. São todas violações à Constituição. Não houve cautela nessas ações”, afirma o constitucionalista.

Além disso, outro motivo que torna o pedido juridicamente aceitável, segundo Ramos, é o fato de o STF ter desrespeitado a separação dos Poderes ao fazer o processo de investigação do inquérito de maneira isolada, sem a participação da polícia e do Ministério Público.

Para ele, por ter fundamentos jurídicos claros, o pedido de impeachment não fere a independência do Judiciário. “O STF tem independência para decidir. Entretanto, é necessária a apuração quando há desvios cometidos”, avalia Ramos.

Segundo André Ramos Tavares, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o inquérito aberto pelo presidente do STF não é motivo suficiente para um pedido de impeachment. “Resolvemos vulgarizar o impeachment como se fosse uma varinha mágica para tirar do poder alguém que fez uma ação que não agradou a todos”, diz.

De acordo com o advogado, o assunto do inquérito deve ser resolvido dentro do próprio STF. “Há recursos que podem ser feitos ao plenário para tentar mostrar o equívoco da decisão”, afirma.

Ele discorda que houve abuso de poder por parte dos ministros do STF. “Nem todos os eventuais erros geram a causa para um impeachment”. O inquérito, na visão dele, não seria um destes erros.

Tavares afirma que caso o impeachment dos ministros prossiga no Senado, a decisão final será do próprio Legislativo. Entretanto, se o STF acreditar que o processo tenha sido feito de forma totalmente política, sem conseguir provas de crimes de responsabilidade dos ministros, a Corte poderá julgar a constitucionalidade da decisão.

Para Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a discussão de um suposto impeachment contra juízes do STF é um “perigo” no atual cenário da sociedade brasileira. “Nunca a população precisou tanto de um tribunal constitucional independente para proteger direitos fundamentais e minorias”, diz.

Para ele, que é contra o inquérito aberto pelo STF, não há fundamento no pedido de abertura do impeachment contra os ministros, porque a investigação é um tema que deve ser discutido dentro do próprio STF.  “Se um ministro não pode votar de um modo específico com medo de desagradar o Congresso, teremos insegurança jurídica e a fragilização da independência do Judiciário”, critica Sarmento.

Para Cristiano Paixão, professor da Universidade de Brasília, não há condições do pedido de impeachment prosperar no Legislativo por falta de argumentação jurídica. “Vejo sérios problemas no inquérito. Apesar disso, há formas processuais do plenário para controlar essa questão. Isso é uma discussão judicial, não política”, diz.

“Há advogados, o Ministério Público e membros acadêmicos que já fazem críticas ao STF. Nenhum tribunal é imune a isso. Mas não cabe esse tipo de consequência”, critica Paixão.


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