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    Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais

    Processo e julgamento dos crimes de informática ficarão a cargo dos juizados especiais criados

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    Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

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    Sancionada lei que dispensa autenticação de documento para órgão público

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    Bancadas

    Ministros veem fusão como alternativa para partido barrado em cláusula de desempenho

    Dos 35 partidos, 14 não alcançaram metas para as urnas e devem perder fundo partidário e tempo de TV

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  4. Congresso
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    Análise

    O novo Congresso e o futuro das reformas

    Com alto índice de renovação no Legislativo, presidente terá o desafio de dialogar com novas forças políticas

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    Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Advocacia

    Senado aprova lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

    Projeto busca regulamentar pagamento de honorários para garantir cumprimento do novo CPC

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    Maria da Penha

    Senado aprova prioridade em corpo de delito para mulheres vítimas de violência

    Matéria, que modifica o artigo 158 do Código de Processo Penal, segue para sanção presidencial