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O princípio da legalidade tributária na jurisprudência do STF
STF não exige lei complementar para criar ou majorar tributos
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O individualismo do Supremo em números
Em 2017, foram 113 mil despachos individuais para um acervo de 44 mil casos
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PGR = Raquel Dodge + Rodrigo Janot
Procuradora tem contestado a equipe de Temer, membros do PT e do PSDB. Não há partidarização
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hLava Jato
Fachin nega pedido de liberdade de Joesley e Ricardo Saud, da JBS
O ministro afirmou que a prisão preventiva de ambos é necessária para evitar a reiteração delitiva e a destruição de provas
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STF suspende parte da nova lei de registros que beneficia cartórios
Decisão liminar é do ministro Alexandre de Moraes
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Barroso manda para 1ª instância investigação de deputado
Decisão envolve Rogério Marinho (PSDB-RN) e abre precedente na Corte. Julgamento sobre foro foi suspenso por Toffoli
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Gilmar Mendes
Gilmar encaminha ao Senado minuta de proposta de semipresidencialismo
Texto ainda precisa do ‘patrocínio’ de ao menos 27 senadores para tramitar
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Fachin manda executar pena de Paulo Maluf
Deputado foi condenado a mais de 07 anos por lavagem de dinheiro e perderá mandato