Do Supremo

STF

Fachin manda executar pena de Paulo Maluf

Deputado foi condenado a mais de 07 anos por lavagem de dinheiro e perderá mandato

Leonardo Prado/ Câmara dos Deputados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (19/12) a execução da pena do deputado Paulo Maluf (PP-SP), 86, que foi condenado a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de corrupção passiva. A decisão da 1ª Turma do STF ainda determinou a perda do mandato do parlamentar. Fachin entendeu que os recursos apresentados pela  defesa do deputado eram protelatórios.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória.”

Agora, a execução da pena caberá a um juiz de primeira instância do Distrito Federal. O ministro determinou o envio do processo com urgência ao Tribunal de Justiça do DF (TJ-DF) para designação do juiz de execuções penais que cuidará dos procedimentos e definirá os moldes do cumprimento da pena.

Em maio, a 1ª Turma do Supremo  condenou o deputado em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa [sendo fixado o dia-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos]. Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros decidiram por unanimidade que, como efeitos da condenação, fica determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Os ministros fixaram que a perda de mandato deve ser automaticamente declarada por sua Mesa Diretora da Câmara. Os ministros também condenaram o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação à qual o réu foi condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Maluf atuou na lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros. O deputado, conforme a acusação, participou de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.

Outro lado

A defesa do deputado se manifestou por meio de nota:

“O Ministro Fachin em uma decisão monocrática e, com todas as vênias, teratológica, negou seguimento aos Embargos Infringentes, que é um recurso aceito de maneira pacífica no Supremo. Foi amplamente aceito no famoso “mensalão”.O Dr Paulo teve um voto favorável tanto na preliminar quanto no mérito. É evidente o seu direito de submeter a sua irresignação ao Plenário do Supremo. Esta decisão do ministro Fachin vem ao encontro deste momento punitivo e dos tempos estranhos pelos quais passamos. Confiamos que a Presidência do Tribunal devolverá o direito do Deputado de ver seu recurso ser analisado pelo Pleno do Supremo. Ainda não tivemos acesso a decisão pois o Supremo entrou hoje em recesso. A notícia que temos é que poderemos tomar ciência da decisão somente no dia 8 de Janeiro. Iremos recorrer à Presidência do Supremo”, afirmou o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro.


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