Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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legislativo
O avanço do Congresso sobre as tarifas de energia elétrica
Como o Congresso Nacional tem usado o poder de sustar normas de agências?
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Publicistas
Decretos legislativos podem quebrar contratos?
Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos
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O mundo fora dos autos
Como é uma audiência trabalhista na Justiça Federal dos EUA?
Procedimento é marcado por oralidade e interações frequentes entre juiz e advogados
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Saúde
Rastreabilidade de medicamentos: futuro incerto
Solução ponderada seria revisão da nova lei para retomada dos contornos originais do SNCM
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Tributário
STJ afasta incidência de ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Operações não caracterizam serviços de comunicação, mas uma atividade-meio para a realização da comunicação
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zona franca de manaus
Distorções tributárias na fabricação de concentrados de refrigerantes na ZFM
Decreto impugnado pelo STF não afeta a sustentabilidade da zona, mas sim evita desvirtuamento dos incentivos
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agronegócio
A busca por parâmetros de sustentabilidade no agronegócio
É inegável a movimentação para adequar a produção agrícola brasileira às boas práticas ambientais
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transporte de mercadorias
A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais
STF decide por não incidência sobre deslocamento de produtos entre a matriz e a filial em estados distintos