Egon Bockmann Moreira
De tempos em tempos, o Congresso Nacional, a título de exercitar competências extraordinárias, viola não só a Constituição, como também leis e contratos. Pois é disso que trata a ameaça feita pelo projeto de decreto legislativo que pretende suspender reajustes tarifários no setor de energia. O artigo 49 da Constituição, ao dispor sobre competências exclusivas […]