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Decretos legislativos podem quebrar contratos?

Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos

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decretos legislativos
Crédito: Pedro França/Agência Senado

De tempos em tempos, o Congresso Nacional, a título de exercitar competências extraordinárias, viola não só a Constituição, como também leis e contratos. Pois é disso que trata a ameaça feita pelo projeto de decreto legislativo que pretende suspender reajustes tarifários no setor de energia. O artigo 49 da Constituição, ao dispor sobre competências exclusivas […]

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