Opinião & Análise

legislativo

O avanço do Congresso sobre as tarifas de energia elétrica

Como o Congresso Nacional tem usado o poder de sustar normas de agências?

PDL
Crédito: Ana Volpe/ Senado

No último dia 3, o Congresso Nacional aprovou, com larga maioria, a urgência do Projeto de Decreto Legislativo 94/2022. Com fundamento na prerrogativa constante do art. 49, V da Constituição Federal – que confere ao Congresso o poder de sustar atos da Administração que exorbitem do seu poder regulamentar –, o PDL 94/2022 pretende sustar […]

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