Transação tributária quer resolver impasses sobre cobrança de impostos
Procedimento visa extinguir litígios e acabar com a demora no recebimento de valores discutidos na Justiça

Procedimento visa extinguir litígios e acabar com a demora no recebimento de valores discutidos na Justiça
transporte de mercadorias
STF decide por não incidência sobre deslocamento de produtos entre a matriz e a filial em estados distintos
observatório do TIT
Autos de infração sobre fatos ocorridos antes da Emenda Constitucional 87/2015