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Crédito: Pixabay Receita
Os ilícitos por trás da fumaça
A “falsificação do contrabando”: dois crimes em uma só tacada
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Time is money concept over black background Direito Tributário
O fim da impunidade tributária?
Com Lei 9.249, possibilidade de prisão por atentar contra o erário público virou letra morta
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Gustavo Lima/Câmara dos Deputados RERCT
Adesão de contribuintes à repatriação de recursos depende do crime de evasão de divisas
Texto que será votado pela Câmara vai de encontro a projeto do Senado que aperfeiçoa o tipo penal
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Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fux defende limites para Receita aplicar multa de 150% por sonegação
Para ministro, é preciso evitar que punição do Fisco represente confisco
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Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado. Receita Federal
Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685
Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários
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@flickr/RobDiCaterino Direito Tributário
A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artistas e atletas
Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física
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Carlos Humberto/SCO/STF STF
PSB entra com ADI contra abertura de planejamentos tributários
Partido pede suspensão imediata de dispositivos da MP 685
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Crédito @flickr/Ken Teegardin Receita Federal
MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica
Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma
