Do Supremo

STF

Fux defende limites para Receita aplicar multa de 150% por sonegação

Para ministro, é preciso evitar que punição do Fisco represente confisco

Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Luiz Fux quer o Supremo Tribunal Federal (STF) defina, por meio de repercussão geral, os limites da multa aplicada pelo Fisco em razão de sonegação, fraude ou conluio tendo em vista que a Constituição proíbe o uso de tributos com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV). Atualmente, a Receita Federal aplica penalidade […]

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