Opinião & Análise

Direito Tributário

O fim da impunidade tributária?

Com Lei 9.249, possibilidade de prisão por atentar contra o erário público virou letra morta

Time is money concept over black background

Toda lei penal segue um ciclo, que se fecha perfeitamente quando, depois de aplicada, resulta em punição. Faz parte do processo civilizatório de qualquer sociedade que seus cidadãos temam as leis, pois que não pretendem sentir seu peso, muitas vezes esmagador. Na atual quadra do Brasil, quando o espetáculo da Operação Lava Jato mostra que […]

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