Opinião & Análise

Receita

Os ilícitos por trás da fumaça

A “falsificação do contrabando”: dois crimes em uma só tacada

Crédito: Pixabay

Como tem-se dito muito, o brasileiro precisa ser estudado. E aqui eu me refiro especificamente à criatividade do brasileiro, muitas vezes utilizada para o bem, mas em outras tantas para o mal. É nesse contexto, infelizmente sob o viés negativo, que está inserido o setor do tabaco, cujo mercado total é dividido entre fabricantes formais, que pagam os tributos incidentes sobre o produto e se submetem às inúmeras normas regulatórias, e o mercado ilegal, composto pelo produto contrabandeado, em especial do Paraguai, por falsificadores de marcas renomadas e por fabricantes nacionais devedoras contumazes de tributos.

A peculiaridade do mercado nacional reside aí: se não bastassem os inúmeros e sofisticados esquemas montados para fraudar o fisco, seja por meio da inadimplência proposital, seja pela sonegação intencional – facilitado pelo arcabouço normativo tributário extremante complexo –, fábricas nacionais vêm estabelecendo acordos comerciais com tabaqueiras paraguaias, alguns com feição aparentemente lícita, outros claramente ilegais.

Com isso, formalizam acordos para licença de uso de marca com empresas do Paraguai, a pretexto de iniciar a exploração comercial no Brasil de marcas regularmente contrabandeadas, para transmitir certo ar de legalidade, gerando uma proposital confusão na percepção do consumidor. Este passa a não saber mais a proveniência do produto. Em outros casos, estas empresas simplesmente copiam sem nenhuma autorização legal as marcas largamente contrabandeadas e vendidas localmente, criando um mercado à margem da legalidade, complexo e de difícil segregação.

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Há, ainda, situações muito conhecidas por autoridades brasileiras em que fabricantes nacionais, ilicitamente, falsificam os produtos paraguaios. Ocorre assim: em vez de licenciar legalmente a marca e buscar uma aparente formalização do produto, submetendo-o ao registro perante as autoridades brasileiras (Receita Federal, ANVISA, INPI) e passando a fabricá-lo como made in Brazil, eles simplesmente preferem não se dar a este trabalho. Em outras palavras, o produto mantém exatamente as características dos produtos do Paraguai, com aposição fidedigna das marcas locais, até com textos escritos em espanhol, como se lá tivessem sido produzidos. É a, grosso modo, a “falsificação do contrabando”: dois crimes em uma só tacada!

E a capacidade inventiva não para por aí. As autoridades policiais de repressão têm reportado a apreensão, em estradas e rodovias, de caminhões abarrotados de cigarros, tanto paraguaios quanto de fabricantes nacionais, em um mesmo flagrante, evidenciando uma operação logística criminosa comum bastante sofisticada de atuação nos dois países.

Nesse cenário, é hercúlea a tarefa de divisar quando estamos diante de produtos contrabandeados do Paraguai e quando estamos diante de cigarros produzidos por um fabricante nacional devedor/ sonegador contumaz. Ou em termos mais diretos: onde termina um ilícito e começa o outro. A difícil tarefa só será vencida quando o governo passar a se importar em combater tais crimes com a devida importância que merecem, com ações coordenadas e estratégicas de inteligência. Importante registrar que o país perde, mês após mês, bilhões de reais em arrecadação, além do evidente prejuízo aos consumidores e empregados que atuam no mercado legal.

Generalizar nunca é bom, mas sugerir que estamos diante de problemas distintos – contrabando X sonegadores nacionais –, como, infelizmente, vem sendo entendido pelo governo, é iludir a população e o mercado legal. Deixa a sensação de que é mais fácil esconder a existência da doença do que efetivamente tratar o paciente.


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