Receita Federal

MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica

Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma

liquidação antecipada da garantia
Crédito @flickr/Ken Teegardin

Desde o advento da Lei Complementar nº 104/01, vigora na legislação tributária norma que possibilita à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do “fato gerador do tributo” ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Catorze […]

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