Direito Tributário

A evolução legislativa e jurisprudencial da tributação do direito de imagem de artistas e atletas

Carf tem afastado autuações fundamentadas no deslocamento de renda da pessoa jurídica para pessoa física

@flickr/RobDiCaterino

A recente Medida Provisória nº 690/2015 alterou as regras de tributação das receitas auferidas por pessoas jurídicas por meio da exploração do direito de  imagem. O novo modelo aumentou a tributação para os optantes pelo lucro presumido das receitas de cessão de direitos patrimoniais de imagem, entre outros, de que seja detentor o sócio ou […]

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