Do Supremo

Receita Federal

Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685

Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários

Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a abertura de planejamentos tributários que resultem em pagamento menor de tributos e afirmou que a criminalização da falta de entrega das declarações não viola o princípio da presunção de inocência. “A preocupação com a evasão tributária é planetária, e o […]

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