Do Supremo

Receita Federal

Ministério Público defende constitucionalidade de MP 685

Para Rodrigo Janot, porém, é confiscatória a multa de 150% pela falta de abertura de planejamentos tributários

Brasília- DF 26-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Procurador Geral da república, Rodrigo Janot, durante sabatina do senado.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a abertura de planejamentos tributários que resultem em pagamento menor de tributos e afirmou que a criminalização da falta de entrega das declarações não viola o princípio da presunção de inocência.

“A preocupação com a evasão tributária é planetária, e o Brasil deve aprimorar sua legislação fiscal, inclusive na seara criminal”, afirma Janot, na manifestação apresentada ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5366.

Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º a 13 da MP 685, editada em 21 de julho. Por meio da norma, o governo determinou que as empresas abram ao Fisco planejamentos tributários que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, sob pena de multa de 150% sobre o valor do tributo e repercussões penais.

No parecer, o Ministério Público defende a medida, instituída pelo governo como forma de ajudar a recuperação das contas públicas. Mas considerada abusiva a multa de 150% prevista no artigo 12 que, segundo ele, afronta o princípio que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Para Janot, a proibição incide não só na cobrança do tributo, mas também na aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória, como é o caso.

“O Supremo Tribunal Federal construiu jurisprudência na direção de que limite de multa tributária é o valor do tributo devido, caracterizando-se como abusiva a estabelecida em patamar superior”, afirmou, citando precedentes da Corte.

Livre iniciativa com limite

Segundo o Ministério Público, a abertura dos planejamentos não afronta a segurança jurídica e a livre iniciativa. Citando o ministro aposentado do Supremo, Eros Grau, o procurador afirma que, desde a origem, a “livre iniciativa não foi tida como liberdade absoluta de iniciativa econômica”.

Para Janot, a exigência do governo conforma a liberdade das atividades empresariais com os princípios da isonomia em matéria tributária e da capacidade contributiva. “Não obstante certa contrariedade a interesses econômicos individuais, as exigências das normas impugnadas são compatíveis com o benefício advindo para o Estado e para a própria sociedade, uma vez que, com diminuição da sonegação, tende-se a lograr sistema tributário mais justo”.

A MP 685 não atingiria ainda, na visão do Ministério Público, o direito de as empresas executarem planejamentos tributários que gerem economia no recolhimento de tributos porque apenas prevê acesso do Fisco a essas informações de modo a identificar condutas realizadas com abuso de direito.

“Busca, portanto, evitar que elisão fiscal (postura lícita do contribuinte) degenere em evasão fiscal (atitude ilegal)”, diz Janot, destacando as iniciativas do G-20 e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE ), que colocaram como temas prioritários de suas agendas o combate à evasão fiscal e a justiça e eficiência dos sistemas tributários.

Expressões vagas

Na ação, o PSB questiona ainda o uso no texto legal de expressões genéricas para exigir a abertura das operações ou considerar as declarações ineficazes. Para o partido, os termos vagos dariam ampla margem para a Receita Federal tipificar condutas ilegais e punir o contribuinte. No artigo 7º, por exemplo, o governo exige a abertura de “atos ou negócios jurídicos praticados que não possuírem razões extratributárias relevantes”.

Para o procurador-geral da República, as expressões abertas previstas nos artigos 7º e 11, inciso II, não geram insegurança jurídica porque o Fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm autorização legal para interpretar os termos.

“Abertura de termos normativos não é suficiente para reconhecer inconstitucionalidade automática de medida provisória, pois é inerente a certos termos certo grau de indeterminação. Incompatibilidade com a Constituição da República dependerá de como o diploma normativo seja interpretado e aplicado por administradores e demais intérpretes–aplicadores”, afirma.

Leia a íntegra do parecer


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