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Simples Nacional
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direito tributário
A incoerência da cobrança do Difal para optantes do simples nacional
Então, afinal, a exigência do Difal é ou não constitucional?
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Direito Tributário
STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples
Maioria dos ministros considerou que a lei complementar que regula a matéria autoriza a cobrança do diferencial
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Receita Federal
Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional
Tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro
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Empreendedorismo
O Simples Nacional dá boas-vindas às startups
Algumas alterações propostas pelo marco legal ao Simples Nacional permitirão que várias startups possam optar por esse regime
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Tributação
O STF e a alíquota zero para o Simples Nacional
Decisão impossibilitando alíquota zero não deve afetar empresas do Simples Nacional em operações posteriores a 2007
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IMPACTO DE 2,1 BI
Estados e capitais se posicionam contra PLs que estendem benefícios fiscais
Com o fim do auxílio federal, os entes federados temem colapso nas contas públicas com mais benefícios fiscais
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RE 598.468
Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF
Por maioria, ministros reconheceram imunidade exceto para PIS e CSLL e fixaram tese em repercussão geral