Opinião & Análise

Tributação

O STF e a alíquota zero para o Simples Nacional

Decisão impossibilitando alíquota zero não deve afetar empresas do Simples Nacional em operações posteriores a 2007

icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

No início do mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário n° 1.199.021 em regime de Repercussão Geral, no qual decidiu que é constitucional a legislação infralegal vedar o direito das empresas optantes pelo Simples Nacional de se aproveitarem de alíquota zero de PIS e Cofins na revenda de […]

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