Tributário

Direito Tributário

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

Maioria dos ministros considerou que a lei complementar que regula a matéria autoriza a cobrança do diferencial

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Crédito Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Com placar de seis votos a quatro, o julgamento acontece no plenário virtual e deverá ser encerrado nesta terça-feira (11/5). O diferencial é cobrado pelo estado onde está localizado […]

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