Opinião & Análise

direito tributário

A incoerência da cobrança do Difal para optantes do simples nacional

Então, afinal, a exigência do Difal é ou não constitucional?

PLR ISS no PIS/Cofins
Crédito: Divulgação

Que a constitucionalidade do Diferencial de Alíquotas (DIFAL) é questionável já não é novidade no âmbito jurídico, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) declarado inconstitucional a sua exigência nos termos do julgamento ocorrido em 24 de fevereiro desse ano no Tema 1093. Contudo, para a surpresa dos contribuintes, na última semana o STF fixou a […]

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