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Processo Administrativo
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Justiça
STJ aprova súmula sobre controle de processo administrativo disciplinar
Texto aprovado pela 1ª Seção delimita atuação do Judiciário em casos de processos administrativos disciplinares
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Processo Administrativo
Servidor que descumpriu acordo pode ter salário descontado sem processo administrativo
Para TRF1, não há necessidade para instauração do processo, já que o homem não compensou as horas não trabalhadas
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Tributário
O devido processo administrativo tributário: Modelo experimental de arbitragem
Para que seja bem-sucedido, modelo deverá conquistar pela eficiência
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Tributário
O devido processo administrativo tributário: Propostas para modernização
Questões organizacionais deveriam caber a cada ente federativo para adequar o processo às realidades locais
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Tributário
O devido processo administrativo tributário: Uniformização e Lei Complementar
Normas reguladas por Lei Complementar garantem preceitos constitucionais, ou seja, princípios e regras mínimos
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Revisão do processo administrativo e tributário
Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária
Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema
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revisão do processo administrativo e tributário
‘Adeus às armas’: Resolvendo conflitos tributários fora do Judiciário
Implantar sistema multiportas de solução de litígios tributários é um dos escopos de comissão de juristas
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revisão do processo administrativo e tributário
A necessária racionalização das regras processuais tributárias
Contribuições para a melhoria do processo executivo tributário