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Julia Portela

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a súmula 665, que pacifica o entendimento quanto a quais são os limites para a atuação do Poder Judiciário em causas envolvendo processos administrativos disciplinares, conduzidos internamente pela Administração Pública, quando a decisão é levada à apreciação do Judiciário.
A súmula define que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”
O advogado Antonio Carlos de Freitas Jr, sócio do AC Freitas Advogados, diz que trata-se de reafirmação de posicionamento já adotado por diversos tribunais do país, bem como da confirmação da separação dos poderes.
Freitas explica que a súmula pode ser usada em casos, por exemplo, de servidores públicos que venham a ser demitidos de sua função após um processo administrativo disciplinar. Nesta situação, o Judiciário apenas poderá alterar a decisão caso seja constatado que não foram observados os princípios básicos dos processos (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). A Justiça ainda pode alterar caso a decisão tenha sido evidentemente ilegal (tomada sem base na legislação ou em contrariedade a esta) ou teratológica/desproporcional (quando muito mais grave do que a conduta incorrida pelo servidor).
“Tal súmula não visa impedir que a judicialização ocorra. Na realidade, o racional por trás desta manifestação do STJ é justamente estabelecer que deve ser respeitada a decisão tomada pela Administração Pública, colocando casos específicos em que será possível a reversão da decisão pelo Judiciário”, destaca.

Por uma Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal

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JOTA

Texto aprovado pela 1ª Seção delimita atuação do Judiciário em casos de processos administrativos disciplinares 


STJ aprova súmula sobre controle de processo administrativo disciplinar

Texto aprovado pela 1ª Seção delimita atuação do Judiciário em casos de processos administrativos disciplinares