Opinião & Análise

Tributário

O devido processo administrativo tributário: Uniformização e Lei Complementar

Normas reguladas por Lei Complementar garantem preceitos constitucionais, ou seja, princípios e regras mínimos

processo administrativo tributário
Crédito: Unsplash

No direito tributário brasileiro, após sucessivas décadas de reformas adiadas e de outras tantas pseudorreformas, as ineficiências e fricções ocasionadas por falhas e desatualizações no desenho da nossa legislação, tanto de índole material quanto processual, acumulam-se por toda a parte, como um imenso atoleiro normativo, complicado por gargalos procedimentais graves, que absorvem tempo e recursos […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.