O devido processo administrativo tributário: Uniformização e Lei Complementar

No direito tributário brasileiro, após sucessivas décadas de reformas adiadas e de outras tantas pseudorreformas, as ineficiências e fricções ocasionadas por falhas e desatualizações no desenho da nossa legislação, tanto de índole material quanto processual, acumulam-se por toda a parte, como um imenso atoleiro normativo, complicado por gargalos procedimentais graves, que absorvem tempo e recursos […]