Diogo Ferraz

Sócio do FreitasLeite Advogados. Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universitat de Barcelona. Mestre em Direito Público pela UERJ. Coordenador do Projeto Jurisprudência Tributária – PJT (ABDF e GDT-Rio). Membro da ABDF.

Invalidade da contribuição ao Sebrae não afeta contribuições previdenciárias

STF deve estar atento à sua própria interpretação e ignorar essa consequência juridicamente impossível

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Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

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