Tributário

O devido processo administrativo tributário: Propostas para modernização

Questões organizacionais deveriam caber a cada ente federativo para adequar o processo às realidades locais

processo administrativo tributário
Crédito: Pixabay

No intuito de oferecer subsídios à comissão de juristas visando à elaboração de anteprojetos para a uniformização e modernização dos processos administrativo e tributário (CJADMTR), no texto anterior, demonstramos que as normas gerais de processo administrativo tributário a serem reguladas por Lei Complementar são aquelas que garantem a observância dos preceitos constitucionais, ou seja, aquelas […]

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