Diogo Ferraz
Gabriel Demetrio Domingues
No intuito de oferecer subsídios à comissão de juristas visando à elaboração de anteprojetos para a uniformização e modernização dos processos administrativo e tributário (CJADMTR), no texto anterior, demonstramos que as normas gerais de processo administrativo tributário a serem reguladas por Lei Complementar são aquelas que garantem a observância dos preceitos constitucionais, ou seja, aquelas […]