Opinião & Análise

Revisão do processo administrativo e tributário

Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária

Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema

federalismo
Crédito: Unsplash

Como amplamente noticiado, os presidentes do STF e do Senado Federal designaram uma comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos que modernizem a legislação processual tributária do Brasil. Entre os temas a serem abordados, destaca-se a atualização do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF) em âmbito federal. Saliente-se que, apesar […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.