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PEC 29 e o conflito entre transparência algorítmica e segredos comercial e industrial
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Supremo monocrático e pedidos de vista: a PEC 08/2021 como aprimoramento institucional
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Sem acordo, andamento de MPs fica comprometido; próximas semanas serão determinantes
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A PEC 70/2011 e o limbo da promulgação de emendas à Constituição
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A Constituição e o descontrole de um Estado em busca de sua identidade
Quase tudo que deveria ser objeto de legislação ordinária acaba incluído no texto constitucional
