Luís Gustavo F. Guimarães

advogado e mestrando em Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP.

Os avanços institucionais da Lei Geral das Agências Reguladoras

Em síntese, a Lei Geral institucionaliza boas práticas e elenca eficiência, planejamento e participação social

MP 808
Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado

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