A ‘PEC dos Freios e Contrapesos’ e o futuro das agências reguladoras

A expressão “Estado Administrativo” foi criada por Dwight Daldo para se referir a uma Administração Pública que exerce, de forma coordenada, atividades normativas, executivas e judicantes. Essa experiência já alcança cerca de 150 anos, datando, pelo menos, da criação da Interstate Commerce Commission, reconhecida como a primeira agência reguladora dos Estados Unidos, em 1887. O […]