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    Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

    Empresa conseguiu decisão judicial prevendo novo julgamento pelo conselho; Situação causou constrangimento

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    Tributário

    Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

    Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita

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    STJ

    1ª Seção do STJ aplica pela primeira vez recurso do NCPC

    Colegiado analisou seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC)

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    Direito Tributário

    Taxa de SP leva clubes de futebol ao Judiciário

    Pelo menos três clubes já ingressaram com ações contra a taxa de policiamento cobrada pelo Estado

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    STF

    Honorários recursais e a sua (não) fixação em MS

    Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ

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  7. Câmara dos Deputados Foto Luiz Alves Data 07-08-09

    sustentação oral

    CCJ da Câmara aprova sustentação oral prévia em recurso julgado por plenário

    Texto pode seguir diretamente para o Senado

  8. Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade.Mesa: advogado da presidente afastada, José Eduardo Cardozo; presidente afastada Dilma RousseffFoto: Marri Nogueira/Agência Senado

    Impeachment

    Votação única do impeachment violaria consciência dos senadores, diz defesa de Dilma ao STF

    Segundo a petista, se o STF decidir anular a divisão das votações terá que invalidar o julgamento da denúncia que apontou que Dilma cometeu crime de responsabilidade e também a pena de perda do cargo.

  9. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Teori Zavascki

    Teori nega pedido, e cúpula da CBF na CPI do Futebol depende de Calheiros

    Se Renan não levar recurso a plenário, CPI terá de fazer nova votação

  10. Eduardo Cunha crédito @Flickr/Divulgação PMDB Nacional
  11. Brasília - O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fala durante coletiva, sobre a abertura do processo de impeachment (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    STF

    Cunha recorre ao STF para mudar relator de seu processo no Conselho de Ética

    Presidente da Câmara diz que teve seu direito de defesa cerceado