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  1. pro-conformidade-Receita-Federal-representação fiscal para fins penais procedimento amigável
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Tributário

    Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

    Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita

  2. Crédito: Pixabay
  3. Crédito Sérgio Lima/STJ

    STJ

    1ª Seção do STJ aplica pela primeira vez recurso do NCPC

    Colegiado analisou seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC)

  4. Copa do Mundo
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Taxa de SP leva clubes de futebol ao Judiciário

    Pelo menos três clubes já ingressaram com ações contra a taxa de policiamento cobrada pelo Estado

  5. Pixabay

    STF

    Honorários recursais e a sua (não) fixação em MS

    Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ

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  6. Câmara dos Deputados Foto Luiz Alves Data 07-08-09

    sustentação oral

    CCJ da Câmara aprova sustentação oral prévia em recurso julgado por plenário

    Texto pode seguir diretamente para o Senado

  7. Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária para votar a Denúncia 1/2016, que trata do julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade.Mesa: advogado da presidente afastada, José Eduardo Cardozo; presidente afastada Dilma RousseffFoto: Marri Nogueira/Agência Senado

    Impeachment

    Votação única do impeachment violaria consciência dos senadores, diz defesa de Dilma ao STF

    Segundo a petista, se o STF decidir anular a divisão das votações terá que invalidar o julgamento da denúncia que apontou que Dilma cometeu crime de responsabilidade e também a pena de perda do cargo.

  8. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Teori Zavascki

    Teori nega pedido, e cúpula da CBF na CPI do Futebol depende de Calheiros

    Se Renan não levar recurso a plenário, CPI terá de fazer nova votação

  9. Eduardo Cunha crédito @Flickr/Divulgação PMDB Nacional
  10. Brasília - O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fala durante coletiva, sobre a abertura do processo de impeachment (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    STF

    Cunha recorre ao STF para mudar relator de seu processo no Conselho de Ética

    Presidente da Câmara diz que teve seu direito de defesa cerceado

  11. Flickr/CNJ TRF3 TRF-3
    Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Crédito Flickr/CNJ

    TRF3

    TRF3ª Região elimina 1200 mandados de segurança já terminados 

    Medida é necessária para manter o espaço físico dos Setores de Arquivo