Opinião & Análise

Morosidade

Mandado de segurança: diminuição do prazo das liminares

Partes interessadas não podem, com base no princípio da boa-fé, ser prejudicadas pela demora judicial

execução
Processos no STF / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Projeto de Lei (P.L.) 2.121/2019, da Câmara dos Deputados e já aprovado pelas duas casas legislativas, aguardando agora apreciação da Presidência da República para sanção ou veto, estabelece prazos para duração de medidas liminares em (i) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), (ii) Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) e (iii) Mandados de Segurança em geral.

Deixemos neste momento de lado as ADINs e ADPFs (obviamente sem desmerecê-las) para manter o foco no Mandado de Segurança. Diz o § 3º do art. 7º da Lei 12.016/2009: “Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença”. O P.L., em seu art. 4º, altera a redação de tal parágrafo para: “Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e o mérito da matéria será julgado imediatamente, sob pena de perda de sua eficácia, admitida uma única prorrogação, também pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que devidamente justificada”.

O objetivo do P.L. é, nas palavras do senador Antonio Anastasia, é “sanar grave disfuncionalidade no desempenho da função jurisdicional”. A preocupação é extremamente relevante, dada a notória morosidade do Poder Judiciário (independentemente de suas causas).

Na prática, porém, o novo prazo terá como consequência, se não o fim, pelo menos a enorme diminuição dos Mandados de Segurança que, presumivelmente, devem ser vistos de início como legítimos.

Com efeito, nenhuma garantia pode existir de que o mérito será decidido em seis ou doze meses; quando os temas são complexos (e com frequência mesmo quando não são tão complexos assim), a contagem do tempo é anual, havendo até casos com mais de um dígito.

Isso mostra que se está tentando solucionar o problema da morosidade judicial (que em muitas vezes é justificada pela excessiva judicialidade no Brasil) com a simples eliminação de uma garantia essencial.

Quem vai lançar uma tese tributária inovadora sem a certeza de que a exigência da autoridade tributante vai ficar suspensa enquanto o Poder Judiciário discute a questão? Quem vai lançar uma dúvida sobre a prova para uma condenação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se sabe que em 6 ou 12 meses o Cade poderá cumprir a sanção? E assim por diante: se as partes vencerem as demandas, já terão cumprido as sanções e as reparações demandarão novamente o Poder Judiciário, numa ciranda sem fim.

Pergunta legítima é: qual a solução?

Certamente não é cancelar a garantia. Isto porque o Poder Judiciário brasileiro é lento e admite uma série muito grande de desafios, sendo que muitos deles são apresentados pelo próprio Governo e/ou suas autarquias.

A solução está claramente na criação de condições para o funcionamento mais célere do Poder Judiciário.

Não adianta simplesmente criar um impedimento para o uso do Mandado de Segurança – o que, aliás, pode também ser considerado violação do princípio da inafastabilidade da apreciação de questões pelo Poder Judiciário. Também se pode alegar que é possível mover ação ordinária com pedido de tutela antecipada ou medida cautelar; mas aí o benefício da maior agilidade do Mandado de Segurança será sonegado às partes que se julgam prejudicadas.

As partes interessadas não podem, com base no princípio da boa-fé, ser prejudicadas pela demora judicial, além da própria demora (o que já é de ser considerado como grande prejuízo). Vale dizer aqui que o mesmo raciocínio é aplicável às ADINs e ADPFs.

Enfim, é preciso que a Presidência da República vete o Projeto de Lei 2.121/2019 e se volte para uma busca de como criar condições de mais célere desempenho do Poder Judiciário.


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