Márcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança  de parentes de vítimas da ditadura e do Instituto Vladimir Herzog que pedia para a Corte fixar que não é possível realizar festividades em razão do aniversário do golpe militar de 1964.
A decisão do ministro foi processual, mas Gilmar falou da sensibilidade do tema, abordou a declaração do presidente da Corte, Dias Toffoli, afirmando que se tratou de movimento, sustentou que não há espaço para atuação fora de um Estado Constitucional e que remorar a ruptura é importante para que não "sejamos tentados a nela reincidir".
O magistrado considerou que o ato questionado, a declaração do porta-voz da presidência anunciando que o presidente Jair Bolsonaro recomendou ao Ministério da Defesa as comemorações devidas do golpe, não poderia ser atacado.
"O ato da autoridade pública, objeto da via estrita do mandado de segurança, deve produzir efeitos jurídicos imediatos, não sendo suficiente os atos de opinião, notadamente aqueles emitidos em contexto político, por meio de porta-voz", disse.
"Sendo ato típico de manifestação de vontade personalíssima, não 
parece adequado enquadrar como ato de autoridade do Presidente da 
República a opinião de natureza política transmitida por seu porta-voz", completou.
Como não há decisão de mérito de Gilmar, fica mantida decisão da juíza federal do DF Ivani Silva da Luz proibindo comemorações.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Na decisão, Gilmar cita que os “anos de chumbo” da história jurídica e política do  Brasil e da história do constitucionalismo brasileiro. "Como todo fato histórico, comporta interpretações determinadas pela perspectiva de cada intérprete: suas experiências, suas ideologias, seus valores, suas vidas.  A existência de diferentes interpretações sobre o mesmo fato histórico, a garantia de que essas diferentes visões de mundo convivam é, justamente, o que temos em mente ao pensar em pluralismo".
O ministro afirmou que houve excessos de todos os lados e lembrou polêmica em torno da frase de Toffoli que disse preferir chamar o golpe militar de movimento de 64.
"Sequestros, torturas e homicídios foram praticados de parte a parte, muito embora se possa reconhecer que, quantitativamente, mais atos ilícitos foram realizados pelo Estado e seus diversos agentes do que pelos militantes opositores do Estado. A perspectiva ideológica não justifica o cometimento de atrocidades como sequestros, torturas e homicídios cruéis. Ademais, ainda que fosse possível justificá-las – e não é possível! –, é certo que muitos dos que recorreram a estes delitos não buscavam a normalidade democrática, mas a defesa de sistemas políticos autoritários, seja para manter o regime de exceção, seja para instalar novas formas de administração de cunho totalitário, com bases stalinistas, castristas ou maoístas", escreveu o ministro
"Mas a verdade é que a tolerância e o pluralismo, valores supremos 
de uma sociedade fraterna, são difíceis de serem colocados em prática. A fala do Ministro Presidente foi esquecida e de tudo o que ele disse, apenas se escutou “movimento”. Gilmar cita que outros políticos já usaram a expressão. "A lembrança da ruptura da ordem constitucional é relevante para que jamais sejamos tentados a nela reincidir. Os custos são enormes para a nação e para os indivíduos", disse.
Gilmar citou o voto do ministro Eros Grau, relator  da ADPF 153 (Lei de Anistia), que, ao demonstrar a necessidade de superação política e jurídica dos fatos ocorridos entre 1964 e 1985, frisa que isso nunca poderá importar em concordância, em valorização, em glorificação ou em comemoração do que foi feito precisamos aprender com a nossa história e buscar sempre a evolução.
"A simples análise dos fatos que ocorreram durante o período deixa 
claro que a força do Estado subjugou e oprimiu a sociedade civil, que se 
organizava da forma como podia, para se contrapor ao regime de 
exceção", disse. .
Segundo o ministro, o "sistema político instituído pela Constituição Federal de 1998 determina que o Direito Penal no Brasil deve ser conduzido por meio de uma concepção democrática, respeitando os princípios e as garantias fundamentais reconhecidas no seu texto, sempre à disposição da sociedade para proteção de seus bens jurídicos fundamentais, em busca de uma justiça equitativa. Não há a submissão de todos ao império da lei, mas um Estado em que as leis possuem adequação social".
"O fato é que todos nós estamos submetidos à ordem constitucional, 
as suas regras, princípios e valores. Não há espaço, no Brasil e no mundo, hoje, para uma atuação fora dos limites de um Estado Constitucional", emendou.
O ministro ainda sustentou que é nesse contexto que o Judiciário precisa atuar nos exatos termos definidos pela Constituição, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e republicanos. " Portanto, só caberá ao Supremo Tribunal Federal examinar o feito se atendidos os requisitos constitucionais e legais que definem a competência da Corte e os pressupostos de admissibilidade da presente demanda".
Em 31 de março de 1964, o golpe militar depôs o então presidente João Goulart, iniciando-se uma ditadura que durou 21 anos, sem eleição direta para presidente. Na segunda, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, anunciou que o presidente determinou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” pelos golpe. “O nosso presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa, que já foi aprovada pelo nosso presidente”, afirmou Rêgo Barros.
Após reações em diversas frentes, Bolsonaro mudou o tom. “Não foi comemorar, foi rememorar, rever o que está errado, o que está certo e usar isso para o bem do Brasil no futuro”, disse o presidente nessa quinta.
O MS afirma que os tribunais direito à memória e à verdade tem sido sistematicamente reconhecido pelos tribunais brasileiros como parte indissociável da dignidade humana, sendo que o ato de Bolsonaro é rechaçado pela Constituição, pelas leis e por decisões internacionais baseadas em tratados internacionais do qual o país faz parte por promover graves violações de direitos humanos no Brasil.
“Ao determinar que as Forças Armadas Brasileiras adotem providências para a celebrar o golpe militar de 1964, o presidente, que reiteradamente faz apologia à ditadura em seu cotidiano, especialmente em seus discursos e nas redes sociais, viola de forma incisiva o direito à verdade, pois conclama que um regime que notoriamente torturou e matou milhares de pessoas seja exaltado com honrarias”, diz o mandado de segurança 36380.
“Sua postura ironiza vítimas da ditadura, desrespeitando suas memórias da violência vivida. Ao celebrar o golpe que desembocou na ditadura militar brasileira que durou 21 anos (1964-1985), o presidente coloca em cheque as provas inquestionáveis de tortura, homicídios, suicídios forjados e desaparecimentos relatadas por sobreviventes e seus familiares em documentos como a Comissão Nacional da Verdade (CNV), questionando a memória e a verdade dessas histórias trágicas que ainda são feridas abertas neste país”, finaliza.

Gilmar Mendes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro fala na sensibilidade do tema e afirma que não há espaço para atuação fora do Estado Constitucional

Gilmar nega pedido de parentes de vítimas da ditadura contra orientação de Bolsonaro

Ministro fala na sensibilidade do tema e afirma que não há espaço para atuação fora do Estado Constitucional