![compensação auxílio-farmácia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2014/12/15761403427_de39563ae7_k-2-1024x847.jpg)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (13/02) que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba […]