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Crédito: Flickr Tribunal Superior do Trabalho Jurisprudência
Mandado de segurança é admitido quando decisão do TRT é contrária à lei, diz TST
Ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial 92 para prever a possibilidade
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Crédito: Pixabay Hospitais filantrópicos
Entidade recorre ao STF contra MP que cria linha de crédito para Santas Casas
Federação diz que medida é anti-isonômica por não abranger hospitais que prestam serviço complementar ao SUS
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Ministro Herman Benjamin, do STJ. Crédito: José Alberto Ministério do Trabalho
STJ não conhece mandado de segurança sobre taxa negativa em vale alimentação
Maioria da 1ª Seção considerou genérico pedido feito contra portaria que proíbe taxa conhecida como Rebate
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Foto: Pixabay Direito Tributário
Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins
Juiz do RS aplicou ao caso decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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(Crédito:JOTA) Carf
Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça
Empresa conseguiu decisão judicial prevendo novo julgamento pelo conselho; Situação causou constrangimento
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Tributário
Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT
Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita
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Crédito: Pixabay STF
A desistência no mandado de segurança e o controle da boa-fé processual
Desistência pode gerar uma verdadeira loteria processual
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Crédito Sérgio Lima/STJ STJ
1ª Seção do STJ aplica pela primeira vez recurso do NCPC
Colegiado analisou seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC)
