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Direito Tributário
Colegiado analisou seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC). O instituto está previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e pode ser utilizado em causas com temas de grande repercussão, mas sem múltipla repetição. O acolhimento do IAC significa que a Seção julgará um processo […]
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