Do Supremo

Hospitais filantrópicos

Entidade recorre ao STF contra MP que cria linha de crédito para Santas Casas

Federação diz que medida é anti-isonômica por não abranger hospitais que prestam serviço complementar ao SUS

STF deve discutir MP que oferece linha de crédito a hospitais filantrópicos. Crédito: Pixabay

A Federação Brasileira de Hospitais protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 848/2018, editada pela Presidência da República, que cria uma linha de crédito, com recursos retirados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A entidade afirma que a MP é restrita e deveria abranger os hospitais particulares que também prestam serviços complementar junto ao SUS.

“Há hospitais, inclusive, que só prestam serviços ao SUS e dependem única e exclusivamente do repasse de verba estatal para que as suas atividades continuem. Entende a impetrante que dita medida é louvável, não fosse a exclusão de entidades privadas do seu campo de incidência”, diz a federação.

De acordo com o Executivo, o fundo disponibilizará para a nova linha 5% do seu programa anual de aplicações. Segundo o Ministério da Saúde, isso equivale a cerca de R$ 4 bilhões somente neste ano.

O advogado da federação, Guaracy Bastos, afirma que a medida é ilegal e anti-isonômica, já que exclui entidades similares sem qualquer motivo. “Impõe-se a concessão da segurança, a fim de que se restabeleça a paridade entre os estabelecimentos congêneres, e o próprio Estado Democrático de Direito”, ressalta.

A MP altera a Lei 8036/90 para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem, em caráter complementar, do SUS.

“Hospitais privados que prestam serviços, em caráter complementar, junto ao Sistema Único de saúde, não poderiam ter sido excluídos pelo ato que ora se ataca, por se revelar evidente medida contrária à própria ordem jurídica vigente”, diz Bastos.

 


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