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Guilherme Mendes

Repórter

Não há vínculo empregatício entre Herbalife e consultores, decide Carf

Processos julgados em setembro envolviam cobrança de contribuição previdenciária pela Receita

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(Foto: Miguel Correia/Pexels)

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  1. carf-reembolso-motorola-contribuicao-previdenciaria-denuncia-espontanea-fip, fundos
    (Foto: André Corrêa/Agência Senado)

    Julgamentos no Carf

    Carf julga de forma distinta casos sobre Fundos de Investimento e Participações

    Entre agosto e outubro turmas analisaram se houve ganho de capital em operações envolvendo os fundos

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    Crédito Fabiana Domingues de Lima @Wikimedia Commons

    Caducou

    MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua

    MP 834 deveria ter sido analisada pelo Congresso; MP 842, com prazo para dezembro, também pode vencer

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    Eleições

    MPDFT abre inquérito para investigar startup que criou jogo ‘Bolsomito 2k18’

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    (Foto: Pedro França/Agência Senado)

    Nova Legislação

    Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

    Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade

  5. mariana-desastre-de-mariana-samarco
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    Desastre ambiental

    TRF1 tranca ação contra ex-diretor da Samarco em caso de tragédia de Mariana

    José Carlos Martins era acusado de homicídio qualificado por causa do rompimento da barragem do Fundão

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    (Foto: Pixabay)

    Nova legislação

    Justiça Federal veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL com crédito fiscal

    Decisão da Justiça de Federal em São Paulo reafirma legalidade da Lei nº 13.670/2018, que veda a compensação

  7. Alemanha
    O Arará, caça brasileiro, avista o submarino alemão U-199, em 1943. Ação dos nazistas é tema de recurso no STF (Foto: Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha - DPHDM e Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER)

    II Guerra Mundial

    Direito do Brasil de julgar Alemanha por ato de guerra está parado há um ano no STF

    Caso envolvendo afundamento de barco por submarino nazista em 1943 é alvo de ação sob relatoria de Fachin

  8. stf-plenario-ruibarbot-dctf
    (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

    Lentidão

    Ação sobre multa por declaração tributária atrasada está parada há 2 anos no STF

    Processo trata de penalidade sobre DCTF entregue em atraso. Relatoria é do ministro Marco Aurélio Mello.

  9. tam-pis-cofins-carf-SAT
    Foto: Paul Burland / Wikimedia Commons)

    Legislação Tributária

    TAM vence, no Carf, processo sobre autoenquadramento no SAT

    Resultado permite que a empresa recolha o seguro à alíquota de 1%. Receita cobrava 3% da companhia

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    (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

    Lava Jato

    Carf: Alberto Youssef deve pagar IOF em operações de empresa de fachada

    Ex-doleiro preso pela operação Lava Jato usou empresa para enviar dinheiro para o exterior

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