Ministério do Trabalho
Maioria da 1ª Seção considerou genérico pedido feito contra portaria que proíbe taxa conhecida como Rebate
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu, por maioria, um mandado de segurança a respeito da taxa de serviço negativa praticada por operadoras de vale alimentação e vale refeição em contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A peça pedia que o STJ determinasse a invalidade de uma portaria […]
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Jamile Racanicci