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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Fachada do TCU / Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Controle Público
Nova Lei de Improbidade e TCU: o que diz o STF?
Decisão monocrática exige demonstração de dilapidação patrimonial para decretação de indisponibilidade de bens
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
STF ao vivo- improbidade administrativa – sessão do dia 10/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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À frente, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF supremo
Repercussão geral da improbidade administrativa
Diálogo dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça
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Alexandre de Moraes, ministro do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF: Alexandre de Moraes vota contra retroatividade da Lei de Improbidade
Já o ministro André Mendonça entende que cabe ação rescisória nos casos anteriores de condenação na modalidade culposa
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
STF – improbidade administrativa – sessão do dia 4/8/2022
Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Sessão de encerramento do semestre no STF / Crédito: Rosinei Coutinho Supremo
Julgamento sobre lei de improbidade pode não atender todas as demandas políticas
STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade
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Crédito: Unsplash ações de improbidade
Decisão do STF pode minar acordos de leniência nos estados
Acordos em todo o país têm restituído bilhões desviados dos cofres públicos estaduais
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF improbidade
Nova Lei de Improbidade Administrativa: retrocessos e (ir)retroatividade
Mesmo que o STF decida pela retroatividade, não será o caso de todas as disposições favoráveis retroagirem
