supremo

Repercussão geral da improbidade administrativa

Diálogo dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça

STF
À frente, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, operada pela Lei 14.230/21, alterou estruturalmente o sistema de proteção da probidade administrativa, atingindo seus quatro eixos fundamentais: principiológico; direito material; direito processual e direito consensual. Temos, na verdade, uma nova lei, ainda que carregando o mesmo número (Lei 8.429/92). Com tantas mudanças, muitas delas radicais, esperava-se do […]

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