Ronaldo Pinheiro de Queiroz
A reforma da Lei de Improbidade Administrativa, operada pela Lei 14.230/21, alterou estruturalmente o sistema de proteção da probidade administrativa, atingindo seus quatro eixos fundamentais: principiológico; direito material; direito processual e direito consensual. Temos, na verdade, uma nova lei, ainda que carregando o mesmo número (Lei 8.429/92). Com tantas mudanças, muitas delas radicais, esperava-se do […]